O Projeto de Lei 1340/24 estabelece que instituições financeiras devem oferecer gratuitamente um meio de pagamento com função de débito, como um cartão, para clientes com conta-salário. Atualmente, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta permite que, em casos de perda, roubo, furto ou dano, haja cobrança pela reposição do meio de pagamento.
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor do projeto, ressalta que a conta-salário é amplamente utilizada por empresas para o pagamento de funcionários. Entretanto, devido à proibição de cobrança de taxas, o acesso a serviços bancários é limitado para esses clientes.
“É essencial oferecer cartão de débito a todos os titulares de conta-salário para facilitar o acesso ao dinheiro recebido pelo trabalho. Esse meio de pagamento é crucial para a aquisição de produtos essenciais, sendo amplamente aceito em farmácias e supermercados”, defende Ayres.
Próximos Passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.