Ministro do STF solicita a Lula, Lira e Pacheco esclarecimentos sobre ação contra práticas opacas no orçamento
O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estipulou um prazo de 15 dias para que o Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado se manifestem, caso queiram, acerca da implementação da decisão da Corte que vetou o controverso “orçamento secreto”. A determinação foi anunciada na quinta-feira (18), marcando um novo capítulo na luta pela transparência orçamentária no Brasil.
Além dos líderes dos três poderes, o PSOL, um dos partidos responsáveis pelas ações que culminaram na decisão do STF de declarar a inconstitucionalidade do uso das emendas de relator, foi convocado para apresentar sua posição. Dino, que assumiu o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber em outubro, abre espaço para que as partes envolvidas contribuam com o debate sobre a eficácia da decisão.
O pedido de manifestação surge em resposta a uma petição encaminhada ao processo por entidades preocupadas com a continuidade das práticas que a decisão visava erradicar. A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, atuando como “amigas da corte”, alertam para a persistência do descumprimento da decisão do STF, evidenciada por:
– O emprego “indevido” das emendas do relator-geral do Orçamento para incluir despesas públicas ou programações adicionais no projeto de lei orçamentária anual da União.
– A utilização das “emendas PIX” (emendas individuais na modalidade transferência especial), marcadas pela “alta opacidade” e “baixo controle”.
– A falta de transparência na publicação de informações sobre a autoria e aplicação das emendas RP 9 (emendas de relator).
Estas entidades apontam que tais práticas não apenas continuam ocorrendo, mas tendem a se intensificar, especialmente com a aproximação das eleições municipais de 2024, aumentando o risco de desvio de recursos públicos para beneficiar candidaturas específicas, comprometendo a integridade do processo eleitoral.
A decisão do STF de dezembro de 2022, que por uma margem estreita de 6 votos a 5 declarou a inconstitucionalidade das indicações de despesas pelos parlamentares através do orçamento secreto, seguiu o voto da então presidente Rosa Weber. Weber criticou as emendas de relator por violarem os princípios da transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade, destacando a falta de identificação dos proponentes e a obscuridade sobre os destinatários dos recursos.
A prática do orçamento secreto, especialmente sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi amplamente condenada por promover um sistema de favorecimento entre o governo federal e o Congresso, minando os pilares da transparência e da equidade na alocação de recursos públicos. A exigência de Dino por um posicionamento das autoridades máximas do país reflete o compromisso do STF com a erradicação de práticas que comprometem a integridade fiscal e democrática do Brasil.